Legislação em Enfermagem

Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem- PROFAE
O Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem (Profae) pode ser caracterizado pela existência de trabalhadores inseridos nos serviços de saúde, realizando ações próprias da enfermagem, sem a habilitação técnica profissional necessária para o exercício dessas ações, além de uma quantidade expressiva de trabalhadores em exercício nas ações de enfermagem sem escolaridade básica e de baixa renda, impedindo ou dificultando o acesso aos cursos de formação profissional ofertados pelo mercado educativo.
Em 1999, estimava-se existir aproximadamente 225.000 profissionais, genericamente classificados como de nível médio, atuando como atendentes de enfermagem, nos segmentos públicos e privados que compõem o SUS. Esta situação apresentava duas implicações diretas: prejuízo na qualidade dos serviços de saúde ofertados à população, caracterizado principalmente por uma "assistência de risco" e implicava em uma situação de irregularidade e ilegalidade na inserção destes trabalhadores no mercado de trabalho, uma vez que a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, Lei Federal nº 7.498/86, ao ser publicada, reconheceu a existência de trabalhadores de enfermagem sem qualificação exercendo a profissão, mas, concedeu um prazo de até dez anos para que todos fossem profissionalizados e se tornassem, no mínimo, auxiliares em enfermagem.
Diante deste cenário, nos anos de 1999 e 2000, o Ministério da Saúde - MS formulou e implementou o Profae, com objetivo de atender às lutas pelo direito à assistência de enfermagem e promover a melhoria da qualidade da atenção à saúde, por meio da redução do déficit de pessoal dos auxiliares em enfermagem qualificado e do apoio e fortalecimento às instâncias de formação e desenvolvimento dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde - SUS. A concepção do Profae e o seu desenho metodológico contemplam ações capazes de interferir sobre o problema em várias dimensões e fatores determinantes..
A estrutura organizacional do projeto contempla uma gestão centralizada no Ministério da Saúde e executada de forma descentralizada em estados e municípios, utilizando a maioria das escolas técnicas públicas e privadas do país, as instituições de ensino superior com capacidade de apoiar os docentes de educação técnica, as Secretarias Estaduais de Educação (SE) e de Saúde (SES), entre outros.